STJ define o conceito de insumos para creditamento de PIS e Cofins

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Nesta quinta-feira (22/02), o Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de insumos, previsto na legislação das contribuições ao PIS e à Cofins, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Por cinco votos a três, o Tribunal decidiu que insumos são todos aqueles bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção.

A Fazenda Nacional sustentava o conceito restritivo de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, semelhante ao conceito de insumo contido na legislação de IPI. De acordo com a Fazenda, só gerariam créditos os gastos com matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem e outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Como se sabe, a Receita Federal adota este entendimento restritivo, baseado nas IN’s SRF nºs 247/02 (PIS) e 404/04 (Cofins).

O julgamento do Recurso Especial, que encontrava-se suspenso, foi retomado com o voto-vista da Ministra Assusete Magalhães. De acordo com a Ministra as instruções normativas da Receita Federal extrapolam o disposto na legislação de PIS e Cofins e, por isso, as restrições nelas previstas são ilegais.

No caso concreto, a empresa Anhembi Alimentos, empresa produtora de ração animal, pleiteava o direito de crédito decorrente das despesas com água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames laboratoriais, equipamentos de proteção aos funcionários, materiais de limpeza, seguros, viagens, fretes, conduções, propaganda, despesas de venda e outros.

O voto vencedor foi apresentado pela Ministra Regina Helena Costa, tendo sido adotado o conceito de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa para caracterização de insumo, conceito este já empregado pelo CARF.

Nesse sentido, foram considerados passíveis de creditamento os gastos com água, combustíveis, lubrificantes, exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção.

Do julgamento do Recurso Especial restaram aprovadas as seguintes teses:

  • É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições tais como definido nas legislações do PIS e Cofins não cumulativo
  • O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, os contribuintes submetidos à sistemática do regime não-cumulativo poderão creditar-se dos gastos tidos como essenciais e relevantes à sua atividade econômica no cálculo do PIS e da Cofins.