STF julga inconstitucional o aumento da taxa do Siscomex realizado pela Portaria nº 257/2011 MF

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No dia 06/03/2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.095.001/SC e reconheceu a inconstitucionalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, promovido pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda. A referida Portaria aumentou em mais de 500% o valor da taxa de uso do sistema que permite acompanhar a saída e o ingresso de mercadorias no Brasil.

A taxa de utilização foi criada pela Lei nº 9.716/1998 para cobrir os custos e investimentos do sistema. A lei previa o pagamento do valor fixo de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para cada adição de mercadoria à DI, com a possibilidade que se reajustasse os valores, anualmente, mediante ato do Ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos feitos no Siscomex. Ocorre que, em 2011, o valor foi reajustado pela Portaria em mais de 500% do valor originalmente fixado por lei. Por essa razão, os contribuintes ajuizaram ações para questionar o aumento.

No Recurso Extraordinário analisado, a empresa Sky Trade Importação e Exportação LTDA., empresa de importação e exportação de Santa Catarina, questionava a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 4ª Região que julgou legal o aumento. O TRF-4 entendeu que a Lei nº 9.716/1998 havia delegado a possibilidade de se reajustar os valores da taxa.

Reformando a decisão proferida pelo TRF-4, o STF entendeu ser inconstitucional o aumento de alíquota da taxa. Isso porque, embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido à Fazenda reajustar seus valores, não foram fixadas balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária pelo Legislativo.

Em trecho de seu voto, o relator do RE, Ministro Dias Toffoli, ressaltou a existência de precedentes do STF que determinam que a autorização legal para que o Poder Executivo possa reajustar tributos está limitada aos índices oficiais de inflação.

Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, recomenda-se que os contribuintes que não têm ações discutindo a majoração da taxa do Siscomex o façam de imediato, em razão da prescrição quinquenal para a recuperação do indébito tributário.