STF concede cautelar para suspender novas regras de incidência do ISS para planos de saúde e atividades financeiras

Publicado em - Tempo de leitura: 1 minuto


Na última sexta-feira (23/03), o Ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, concedeu medida cautelar para suspender a aplicação de novas regras de incidência do ISS presentes na Lei Complementar nº 157/2016, que entrou em vigor este ano.

No caso analisado, a Confederação Nacional do Sistema Financeiros (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionam as alterações da LC 116/2003 promovidas pela LC 157/2016.

De acordo com a nova Lei Complementar, o ISS será devido no município do tomador de serviço prestados por planos de medicina em grupo ou individual, empresas de administração de fundos e carteiras de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing). Anteriormente, nesses casos, o recolhimento do ISS era devido no local do estabelecimento prestador do serviço.

O Ministro entendeu que a nova sistemática de incidência trazida pela LC, sem a estipulação de um conceito claro de “tomador de serviços” poderia gerar grave insegurança jurídica, intensificar conflitos de competência entre os Municípios e prejudicar a atividade econômica dos sujeitos passivos da tributação.

No despacho que concedeu a medida cautelar, foi suspendida a eficácia do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003, bem como de toda a legislação municipal editada para regulamentação da nova regra de incidência tributária.