Reoneração da Folha de Pagamento – Lei nº 13.670/2018

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Foi publicada no dia 30/05/2018, em edição extra do D.O.U., a Lei nº 13.670/18, que traz como principais modificações (i) a exclusão de diversos setores econômicos da desoneração da folha de pagamento, a partir de 1º de setembro de 2019; e (ii) a previsão de reoneração da folha para todos os setores em 31 de dezembro de 2020.

Conforme já havia sido antecipado pelo Governo, o Poder Executivo vetou a permanência de 11 setores na desoneração da folha de pagamento e a redução a zero do PIS/COFINS incidente sobre a comercialização de óleo diesel.

Caso mantidos os vetos pelo Congresso Nacional, apenas os seguintes setores permanecerão na desoneração da folha (até 2020), ainda que parcialmente:

A nossa equipe de Tributário está à disposição para discutir os efeitos dessa mudança legislativa.