Redução do Reintegra x Noventena

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Conforme amplamente noticiado na imprensa especializada, o Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 9.393/18, que reduziu o percentual de crédito do Reintegra de 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), com vigência a partir de 1º de junho de 2018. Isto é, sem respeitar o prazo da noventena para redução do benefício fiscal (90 dias).

Há alguns anos, havia jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores sobre a inaplicabilidade do princípio da anterioridade para a redução/extinção de benefícios fiscais.

Contudo, após o julgamento do RE nº 564.225, da 1ª Turma do STF, que decidiu pela aplicabilidade do princípio da anterioridade na revogação de benefícios fiscais de ICMS, o assunto voltou à pauta dos Tribunais.

Nesse aspecto, vale a pena mencionar a existência de precedentes específicos sobre a necessidade de a redução do percentual do Reintegra respeitar o prazo de 90 (noventa) dias, proferidos quando da redução do incentivo pelos Decretos nº 8.415/15 e nº 8.543/15.

O assunto foi analisado recentemente pelas duas turmas do STF, nos julgamentos de agravos regimentais interpostos no RE nº 983.821/SC e no RE nº 1.081.041/SC, tendo prevalecido o entendimento de que a redução do percentual do REINTEGRA representa majoração indireta de tributo e, portanto, deve observar o prazo de 90 dias antes de entrar em vigor.

Do ponto de vista prático, o benefício econômico da tese envolvendo a obrigatoriedade de observância da noventena na redução dos percentuais do Reintegra será equivalente (a) ao percentual de 1,9% sobre as receitas de exportação auferidas nos meses de junho, julho e agosto de 2018; e (b) ao percentual de 2% sobre as receitas de exportação auferidas nos meses de março, abril e junho de 2015.

Estamos à disposição para discutir o assunto.