Publicado acórdão que definiu o conceito de insumo para PIS/COFINS

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O STJ publicou na última terça-feira, 24/04/18, o acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS.

A ação foi originalmente proposta em combate às Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que restringem o conceito de insumo àqueles bens e serviços aplicados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda ou na prestação de serviços, excluindo todos os outros gastos relevantes para a consecução das atividades das empresas.

A 1ª Seção do STJ declarou a ilegalidade das mencionadas Instruções Normativas, firmando o entendimento de que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente, com base na aferição da (a) essencialidade (imprescindibilidade) ou (b) relevância (importância) de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

A nosso ver, a referida decisão do STJ representa uma ampliação do critério da essencialidade, que vinha prevalecendo no âmbito do CARF, uma vez que diversos gastos podem ser importantes sem serem imprescindíveis para o processo produtivo.

Além disso, percebe-se que a decisão em questão faz referência ao aproveitamento de créditos sobre gastos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte – sem restringir o creditamento às atividades de prestação de serviços e de produção de mercadoria destinadas à venda, o que aponta para a conclusão de que as empresas varejistas também poderiam aproveitar desse precedente para registrarem créditos sobre despesas importantes para as suas atividades, a exemplo das despesas de marketing e de serviços terceirizados (limpeza, segurança etc.).

Considerando tanto a ampliação do conceito de insumos para indústrias e prestadores de serviços quanto o reforço à tese suscitada pelos varejistas, estamos à disposição para discutir as alternativas de revisão dos critérios de apuração do PIS/COFINS, inclusive para recuperação de tributos recolhidos a maior nos últimos 5 anos.