STF pauta julgamento do RE que discute a constitucionalidade de adicional de 2,5% de contribuições para instituições financeiras antes da EC 20/98

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Foi incluída na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário 599.309, que deverá ter continuidade no dia 17/05/2018.

O RE discute a constitucionalidade do adicional de 2,5% de contribuição previdenciária recolhida sobre a folha de salários de instituições financeiras. A discussão refere-se especificamente ao período anterior à edição da Emenda Constitucional 20/98.

O placar do julgamento encontra-se bastante desfavorável à tese dos contribuintes. Os Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello já votaram a favor da constitucionalidade da majoração.

Em 2016, nos autos do RE 598.572, o STF julgou constitucional a exigência de alíquota adicional de 2,5% após a EC 20/98. A EC incluiu, entre outros dispositivos, a previsão de que as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

No RE 599.309, os Contribuintes alegam que a discriminação de tratamento dado às instituições financeiras fere o Princípio da Isonomia e que a jurisprudência do STF é de que Emendas sempre têm efeito inovador. Por essa razão, autorizar o adicional antes da EC seria admitir que a Lei que o criou (Lei 7.787/89) estaria sendo constitucionalizada por Emenda editada anos depois de sua publicação.

Para Lewandowski, quando a Emenda se limita a explicitar algo sem inovar, é descabida a discussão sobre efeitos retroativos. Segundo o Ministro, não é lícito falar em constitucionalização superveniente porque a regra vinda com a EC 20/98 não era inconstitucional antes de sua edição.