Lei nº 13.670/18 veda compensação de estimativas mensais de IRPJ/CSLL

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Como se sabe, o Governo Federal tem atuado de forma consistente na redução dos impactos das compensações tributária na arrecadação de tributos federal, o que se iniciou pela restrição da compensação dos saldos negativos de IRPJ/CSLL antes da entrega da respectiva Escrituração Contábil Fiscal – ECF, noticiada pelo nosso Escritório em 19/02/2018.

De forma ainda impactante, a recém-publicada Lei nº 13.670/18 estabeleceu vedação à compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, devidas pelos contribuintes submetidos ao regime do Lucro Real anual, por meio da inclusão do inciso IX do §3º do art. 74º da Lei nº 9.430/96, com vigência a partir do dia 30 de maio de 2018.

A nosso ver, a referida medida alcança afeta a compensação (a) do imposto mensal recolhido com base na receita bruta; (b) dos débitos apurados com base em balancetes de suspensão e redução. Como o próprio nome da sistemática de recolhimento já indica, o recolhimento com base no “lucro real intermediário” não representa uma sistemática alternativa de pagamento mensal de IRPJ/CSSL.

Trata-se, ao contrário, da possibilidade de diminuição do valor da estimativa mensal a ser recolhida, por meio da hipótese de redução ou suspensão do imposto prevista no art. 35 da Lei nº 8.981/95, isto é, os pagamentos do imposto mensal com base em balancetes de suspensão e redução não deixam de ser recolhimentos de estimativas mensais, a exemplo do que já decidiram os Tribunais por ocasião da edição da Medida Provisória nº 449/08.

Diante disso, embora as normas que alterem o direito à compensação não modifiquem o aspecto material dos tributos, de modo a atrair a aplicação dos postulados da anterioridade anual e nonagesimal, entendemos que há bons argumentos para sustentar judicialmente que a vedação à compensação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL não poderia ser aplicada no ano-calendário de 2018, visto que a opção irretratável pelo Lucro Real anual foi feita pelos contribuintes considerando a possibilidade de pagamento das estimativas mensais via compensação (o contribuinte poderia, por exemplo, ter optado pela apuração trimestral), restando evidente a violação ao princípio da proteção da confiança.

Estamos à disposição para discutir as medidas judiciais que poderão ser analisadas pelos contribuintes afetados pela referida mudança legislativa.